Regulamentação do motorista de app em 2026: em que pé está e o que muda no seu bolso
Faz dois anos e meio que se fala em "lei dos aplicativos". Em outubro de 2026, nada foi aprovado. Aqui está, sem torcida, o que cada proposta diz, o que ficou de fora e o que isso muda (e o que não muda) na sua conta do mês.
Situação em 22 de outubro de 2026. Vamos atualizar quando houver votação.
Resumo em 30 segundos
- Nenhuma lei foi aprovada. As regras do seu dia a dia continuam as mesmas.
- O texto mais avançado é o PLP 152/2025, na Câmara. A votação na comissão especial foi cancelada em 14 de abril de 2026, depois de protestos de motoristas e de o governo retirar o apoio ao relatório.
- O STF ainda não decidiu se existe vínculo de emprego (Tema 1.291). O julgamento foi pautado, adiado e retomado, mas sem decisão de mérito.
- Na última versão, motorista continua autônomo, a taxa da plataforma teria teto de 30% na média da semana, você entraria no INSS pagando cerca de 1,25% do que fatura, e não haveria valor mínimo por corrida.
As três frentes
| Frente | O que é | Situação |
|---|---|---|
| PLP 12/2024 (governo) | Proposta do Executivo de março de 2024: autônomo de plataforma, R$ 32,10 por hora (R$ 8,03 de ganho e R$ 24,07 de custo), até 12 horas por dia num mesmo app, INSS. | Parado desde 2024, depois de forte rejeição da categoria. O valor por hora caiu no texto do relator. |
| PLP 152/2025 (Câmara) | Projeto do deputado Luiz Gastão, com relatoria de Augusto Coutinho. Cobre motoristas e entregadores. É o texto mais recente e mais detalhado. | Segundo substitutivo apresentado em 7 de abril de 2026; votação cancelada em 14 de abril. Sem data nova. |
| STF, Tema 1.291 | Julgamento sobre se existe vínculo de emprego entre motorista e plataforma (recurso da Uber, relator Edson Fachin). A tese vale para todos os processos do país. | Pautado pra junho de 2026, adiado, retomado em agosto; mérito ainda não concluído. |
O que a última proposta prevê (PLP 152/2025, abril de 2026)
Esta é a versão mais nova que existe, o segundo substitutivo do relator. Separei o que interessa a quem transporta passageiro.
Quem você é, pela lei
Trabalhador autônomo de plataforma, sem carteira assinada e sem exigência de exclusividade: dá pra rodar em quantos apps quiser. A plataforma é tratada como empresa de tecnologia que faz intermediação. Segundo reportagens, o texto também levaria as disputas da Justiça do Trabalho pra Justiça Comum.
Quanto a plataforma pode ficar
A empresa escolhe um de três modelos de cobrança:
- Taxa por corrida: média de no máximo 30% do que o passageiro paga;
- Mensalidade mais taxa por corrida: média de no máximo 15% por corrida, além da mensalidade;
- Só mensalidade, com valor fixo definido antes.
A média é apurada a cada 7 dias, separada pra cada motorista. Na prática: se na semana os passageiros pagaram R$ 3.000 pelas suas corridas, a plataforma poderia ficar com até R$ 900 no total, mesmo que numa corrida específica tenha ficado com mais.
Valor mínimo
Pra motorista de passageiro, não tem. O relator retirou a ideia de tarifa mínima, com o argumento de que inviabilizaria corridas curtas. Valor mínimo só existe pra entregador: R$ 8,50 por entrega curta (até 3 km de carro ou 4 km de moto), ou o equivalente a 2 salários mínimos por hora trabalhada. O governo defendia R$ 10.
INSS
Pra fins de Previdência, conta-se 25% do que você fatura. Sobre isso, você paga 5% e a plataforma paga 20% (ou 5% da receita bruta dela, se escolher essa opção). Em reais:
| Faturamento do mês | Base do INSS (25%) | Você paga (5%) | A plataforma paga (20%) |
|---|---|---|---|
| R$ 4.000 | R$ 1.000 | R$ 50 | R$ 200 |
| R$ 6.000 | R$ 1.500 | R$ 75 | R$ 300 |
| R$ 8.000 | R$ 2.000 | R$ 100 | R$ 400 |
É cerca de 1,25% do que você fatura, em troca de entrar no INSS (aposentadoria e benefícios como auxílio por incapacidade). A contribuição extra de 2% pra acidente de trabalho foi retirada nesta versão.
Transparência e bloqueio
- Antes de aceitar, saber o destino, quanto você vai receber e a taxa da empresa;
- Revisão por uma pessoa de decisões tomadas só pelo algoritmo, como bloqueios;
- Relatório detalhado de cada corrida e um balanço do mês;
- Saber como seus dados pessoais são usados.
Seguro e outros pontos
- Seguro de acidentes pessoais com capital mínimo de R$ 120 mil (era R$ 150 mil na versão anterior);
- Gorjeta repassada inteira ao motorista;
- Exigência de antecedentes criminais pra se cadastrar, um dos pontos mais criticados pela categoria;
- Pontos de apoio pra descanso, a serem regulamentados por municípios e Ministério das Cidades, sem número mínimo.
Quem é contra o quê
- Motoristas e entregadores fizeram protestos em várias cidades. As críticas: não ter valor por km, a exigência de antecedentes e a versão final ter mudado depois de uma reunião com as empresas. Uma liderança disse que o texto "legaliza a precarização".
- O governo retirou o apoio ao relatório e defendia um mínimo de R$ 10 pra entregas.
- As plataformas, pela associação que as representa, criticaram versões anteriores por introduzirem controle de preço.
O que muda no seu bolso (e o que não muda)
Aqui vão as minhas considerações, de quem faz conta de motorista todo dia.
1. Por enquanto, nada muda. Não conte com a lei pra fechar o mês
Mesmo que o texto fosse aprovado amanhã, ainda passaria pelo plenário, pelo Senado, pela sanção e por regulamentação. O mês de novembro vai ser pago com as regras de hoje.
2. Teto de taxa não é ganho mínimo
O teto de 30% protege contra a plataforma ficar com uma fatia grande demais. Mas 70% de uma corrida barata continua sendo pouco. Sem valor por km, quem decide se a corrida vale a pena continua sendo você. E pra decidir, precisa saber o seu custo por km: abaixo dele, a corrida dá prejuízo, com ou sem lei.
3. O ponto mais útil no dia a dia é a transparência
Ver destino e valor antes de aceitar parece pouco, mas é o que permite recusar corrida que não paga o seu custo. Junto com a revisão humana de bloqueio, é o que mais muda a rotina de quem roda.
4. O INSS custa pouco e protege muito
Uns R$ 75 por mês pra quem fatura R$ 6.000. Hoje, quem não contribui por conta própria fica sem cobertura se ficar doente ou se machucar. É o tipo de custo que vale pôr na meta, como uma conta fixa.
5. O STF pode mudar a conversa inteira
Se o Supremo reconhecer vínculo de emprego, o projeto perde o sentido do jeito que está. Se negar, a lei do Congresso vira o caminho principal. Quem tem processo trabalhista, ou pensa em entrar, deve conversar com um advogado: a espera pela tese não suspende os prazos.
6. O que fazer enquanto isso
- Saber o seu custo por km e a sua meta por dia, com as contas do mês dentro;
- Guardar uma reserva, porque hoje ninguém cobre o dia parado;
- Se pensa em trocar de carro, olhar as regras novas do Move Brasil, que essas, sim, já valem.
Lei nenhuma faz a conta do seu mês
O Meta Batida põe as suas contas, o aluguel ou a parcela e o que você gasta pra rodar num lugar só, e te diz quanto faturar por dia pra pagar tudo. Se algum dia for faltar, ele avisa antes.
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A regulamentação foi aprovada?
Não. Até 22 de outubro de 2026, nenhuma lei foi aprovada, e o STF não concluiu o julgamento.
Quanto a plataforma poderia ficar de cada corrida?
Pelo último texto, até 30% na média da semana (ou 15% mais uma mensalidade).
Vai ter preço mínimo por corrida?
Pra motorista de passageiro, não, pelo último texto. Só entregador teria mínimo (R$ 8,50).
Quanto eu pagaria de INSS?
5% sobre 25% do que você fatura, cerca de 1,25% do faturamento.
Vou ter carteira assinada?
Não pelo projeto, que mantém o motorista como autônomo. Isso só mudaria se o STF reconhecer vínculo de emprego.
Fontes: Câmara dos Deputados; Poder360 (13/04/2026); Mobile Time (08/04/2026); Brasil de Fato (14/04/2026); Quero Bolsa (14/04/2026); Rádio Senado (27/08/2026); Aos Fatos (PLP 12/2024); STF, Tema 1.291. Conteúdo informativo, não é orientação jurídica. Os textos em discussão podem mudar até a votação.