Política de Privacidade e Proteção de Dados
Diretrizes de conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
1. Quem somos
O Meta Batida é operado por Nabil Lima Akram, com sede em Brasília/DF. Para dúvidas sobre privacidade e dados pessoais: privacidade@metabatida.app.br
2. Não Coleta e Minimização de Dados
- Dados Bancários e de Pagamento Sensíveis: Não recolhemos nem armazenamos senhas bancárias, números de conta corrente ou dados de cartões de crédito. Todas as transações financeiras de assinatura são processadas exclusivamente pelo Mercado Pago, que atua como controlador independente para fins de pagamento.
- Integração Intrusiva com Apps de Terceiros: Não acessamos diretamente suas contas em plataformas como Uber, 99 ou InDriver. Todos os dados de faturamento inseridos no Meta Batida são fornecidos voluntariamente pelo Usuário (input manual).
- Geolocalização em Tempo Real: Não monitoramos seu deslocamento via GPS, rotas ou localização em tempo real, respeitando seu direito à privacidade e ao sigilo de movimentação previsto no Marco Civil da Internet.
- Dados Pessoais Sensíveis: Não tratamos dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou dados referentes à saúde ou vida sexual, nos termos do Art. 5º, II da LGPD.
- Dados de Menores: Conforme nossa política de elegibilidade, não recolhemos dados de indivíduos com idade inferior a 18 anos.
3. Para que usamos seus dados (Finalidades)
O tratamento de dados no Meta Batida é pautado pelo Art. 6º, I da Lei nº 13.709/2018 (Princípio da Finalidade), sendo os dados utilizados exclusivamente para:
- Gestão Operacional: Criação de conta, manutenção de acesso e processamento de assinaturas. (Art. 7º, V, LGPD)
- Inteligência Financeira: Cálculo de metas diárias, relatórios de produtividade e projeções via Radar Financeiro. (Art. 7º, V, LGPD)
- Análise Preditiva (Mentor IA): Geração de insights personalizados sobre o desempenho do motorista. (Art. 7º, IX, LGPD)
- Comunicação Direta: Envio de alertas de metas e notificações transacionais via WhatsApp, caso seja autorizado. (Art. 7º, I, LGPD)
- Segurança e Auditoria: Prevenção a fraudes e manutenção de registros de acesso. (Art. 15, Marco Civil)
4. Com quem compartilhamos seus dados
O Meta Batida não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas com operadores essenciais para a viabilidade técnica do serviço, sob rígidos contratos de confidencialidade e segurança (Art. 33, LGPD):
- Infraestrutura e Hospedagem: Firebase (Google LLC), para armazenamento de banco de dados e autenticação de usuários em servidores de alta segurança (padrão SOC 2).
- Processamento de Inteligência Artificial: Google Gemini, para análise de dados financeiros. Os dados são enviados de forma anonimizada, conforme o Art. 12 da LGPD, impedindo a identificação do titular pela IA.
- Gestão de Pagamentos: Mercado Pago, para o processamento seguro de transações financeiras e gestão de assinaturas (PIX, Cartão, Boleto).
- Gateway de Comunicação: Z-API, exclusivamente para o disparo de notificações via WhatsApp autorizadas pelo usuário.
- Obrigações Legais: Autoridades judiciais ou administrativas, quando houver requisição legal específica fundamentada na Lei nº 12.965/2014.
5. Retenção de Dados
- Logs de Acesso: 6 meses (Marco Civil da Internet).
- Dados Fiscais: 5 anos (Código Tributário Nacional).
- Dados Operacionais: Enquanto a conta estiver ativa.
6. Segurança
Utilizamos criptografia HTTPS/TLS, autenticação segura via Firebase e regras de acesso restrito (isolamento de dados por usuário).
7. Direitos do Titular
O usuário pode solicitar acesso, correção, exclusão ou portabilidade de seus dados através do canal: privacidade@metabatida.app.br
8. Exclusão de Conta
Dados removidos conforme LGPD. Dados fiscais são mantidos por 5 anos por obrigação legal (Código Tributário Nacional), em coleção separada com acesso restrito.
9. Contato e DPO
Para qualquer solicitação relacionada a dados pessoais: privacidade@metabatida.app.br
Em caso de dúvidas ou reclamações, também é possível contatar a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): gov.br/anpd