Termos e Condições de Uso
Última atualização: 13 de abril de 2026
Estes Termos e Condições de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Meta Batida, um ecossistema digital de gestão financeira desenvolvido e operado por Nabil Lima Akram, com sede em Brasília/DF.
1. Do Objeto e Descrição dos Serviços
O Meta Batida consiste em uma solução tecnológica estruturada sob o modelo SaaS (Software as a Service), concebida especificamente para a otimização da gestão financeira e operacional de profissionais de transporte por aplicativos (incluindo, mas não se limitando a, Uber, 99 e InDriver).
A plataforma disponibiliza um ecossistema de ferramentas integradas, compreendendo:
- Algoritmo de Metas Personalizadas: Sistema de cálculo automatizado para definição de metas financeiras diárias, ajustadas ao perfil operacional do usuário.
- Gestão de Fluxo de Caixa: Módulo para controle rigoroso de receitas brutas, despesas operacionais e apuração do saldo líquido real em tempo de execução.
- Radar Financeiro: Metodologia proprietária de análise preditiva para projeção de saldo e saúde financeira futura.
- Business Intelligence (BI) de Bolso: Emissão de relatórios gerenciais consolidados por periodicidade diária, semanal, mensal e anual.
- Mentor IA: Assistente virtual baseado em processamento de linguagem natural para análise de dados e suporte à tomada de decisão financeira.
- Módulo de Notificações: Sistema opcional de alertas e lembretes transacionais via integração com a API do WhatsApp.
2. Definições Estruturais
Para fins destes Termos, considera-se:
- Plataforma: O site e o aplicativo web "Meta Batida", incluindo todas as suas funcionalidades, algoritmos e conteúdos.
- Usuário: Pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada, que utiliza a Plataforma para gestão de suas finanças pessoais e profissionais.
- Mentor IA: Funcionalidade de inteligência artificial (baseada na tecnologia Google Gemini) que processa dados financeiros anonimizados para fornecer insights e orientações.
- Radar Financeiro: Metodologia proprietária de projeção de saldo líquido e saúde financeira futura.
- Parceiros Independentes: Empresas terceiras que viabilizam a operação, como Mercado Pago (pagamentos), Firebase (infraestrutura) e Z-API (notificações).
3. Aceitação e Elegibilidade
Ao criar uma conta, você declara ter lido e aceitado integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade.
- Capacidade: O serviço é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos com plena capacidade civil.
- Atualização: Reservamos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes entrarão em vigor 15 dias após a publicação da nova versão e notificação ao usuário.
4. Licença de Uso Limitada
Ao aderir ao Meta Batida, o Usuário recebe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar o software.
- Restrições: É expressamente proibido copiar, modificar, realizar engenharia reversa, sublicenciar ou utilizar scripts automatizados (bots) para extração de dados, sob pena de rescisão imediata e sanções cíveis e criminais conforme a Lei nº 9.609/1998.
5. Planos, Pagamentos e Arrependimento
O Meta Batida opera sob o modelo de assinatura (SaaS).
- Intermediação: Os pagamentos são processados via Mercado Pago. O Usuário concorda com os termos de serviço deste parceiro ao realizar transações.
- Renovação Automática: Assinaturas via cartão de crédito possuem renovação automática, podendo ser canceladas a qualquer momento pelo painel do usuário.
- Direito de Arrependimento: Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário pode solicitar o reembolso integral em até 7 (sete) dias após a primeira contratação.
5.1 Planos Disponíveis
| Plano | Valor | Cobrança |
|---|---|---|
| Mensal | R$ 13,90 | Por mês |
| Semestral | R$ 69,90 | A cada 6 meses |
| Anual | R$ 119,90 | Por ano |
5.2 Período de Teste
Novos usuários têm acesso gratuito por um período de 7 (sete) dias. Ao final do teste, é necessário assinar um dos planos para continuar usando.
6. Limitação de Responsabilidade e Mentor IA
- Natureza do Serviço: O Meta Batida é uma ferramenta de apoio logístico e financeiro. Não constitui consultoria financeira, contábil ou jurídica formal.
- Isenção sobre a IA: As orientações do Mentor IA são geradas por algoritmos de processamento de linguagem natural. O Usuário reconhece que tais informações são sugestões e não devem ser a única base para decisões críticas. O desenvolvedor não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de interpretações das projeções do app.
- Disponibilidade: Não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros decorrentes de falhas na internet ou compatibilidade de hardware.
7. Conduta do Usuário
O Usuário compromete-se a:
- Fornecer informações verídicas e manter seus dados de acesso (login/senha) sob estrita confidencialidade.
- Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual da marca e do software.
8. Suspensão e Encerramento
A conta poderá ser suspensa ou encerrada nos seguintes casos:
- Inadimplência superior ao período de carência (7 dias).
- Violação de qualquer cláusula destes Termos.
- Uso de linguagem ofensiva ou ameaças ao suporte técnico.
9. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
9.1 Titularidade: Todo o conteúdo da plataforma Meta Batida — incluindo, mas não se limitando a código-fonte, arquitetura de software, design de interface (UI/UX), logotipos, textos, ícones e a metodologia exclusiva de "Radar Financeiro" — é de propriedade exclusiva de Nabil Lima Akram.
9.2 Proteção Legal: Estes ativos são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e pela Lei de Software (Lei nº 9.609/98).
9.3 Licença de Uso Pessoal: O usuário recebe uma licença limitada, revogável e não exclusiva para utilizar a plataforma apenas para fins pessoais e não comerciais.
9.4 Proibições: É expressamente proibida a reprodução, engenharia reversa, descompilação ou criação de produtos derivados sem autorização prévia por escrito do titular.
9.5 Notificação de Violação: Em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e em reconhecimento a normas internacionais (como o Digital Millennium Copyright Act - DMCA), o Meta Batida responderá prontamente a notificações de supostas violações enviadas a privacidade@metabatida.app.br com o assunto "Notificação de Infração de Direitos Autorais".
10. Licença de Software (EULA)
- Modelo de Licença: Software as a Service (SaaS).
- Uso Permitido: Uma única licença por conta criada, vinculada ao CPF/E-mail do usuário.
- Vigência: A licença é válida pelo período contratado (Mensal, Semestral ou Anual), sendo renovada automaticamente mediante pagamento.
- Terminação: A licença é revogada em caso de violação dos termos de conduta (ex: uso de bots ou tentativa de hacking) ou por inadimplência superior ao período de carência.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de controvérsias, as partes elegem o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia expressa a qualquer outro.
Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar uma resolução amigável via mediação por e-mail (privacidade@metabatida.app.br) em um prazo de até 30 dias.
12. Contato
contato@metabatida.app.br